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Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da Sé, necessários à implantação de equipamentos públicos.
REVOGADO(A)
Institui o Selo de Acessibilidade Digital - SAD, para a certificação de sítios e portais da rede mundial de computadores (Internet) acessíveis às pessoas com deficiência.
ALTERADO
DETERMINA A DIRETORA DE DESAP QUE PROMOVA DESAPROPRIACAO JUDICIAL DO IMOVEL - DISTRITO DA REPUBLICA - IMPLANTACAO DE ORGAO PUBLICO DA SMTRAB.
Não informado
ALTERA COMPOSICAO DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO. REVOGA P 117/07.
Dispõe sobre a criação do Pró-Óleo - Programa de armazenamento, coleta e reciclagem de óleos de pós-uso alimentar, para transformação e utilização como biodiesel no Município de São Paulo e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe da proibição de uso de portas giratórias e detector de metais para acesso ao interior de bancos e demais instituições financeiras.
DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Dispõe sobre a criação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT Municipal, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.
Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 3º da Lei nº 10.793/89, que regula a contratação por tempo determinado, em atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Proíbe o ato de fumar ao volante e dá outras providências.
CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERSECRETARIAL VISANDO REGULAMENTACAO DA L 14439/07 (RECICLAGEM USO MATERIAL RECICLADO NA ADMINISTRACAO).
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